princípio da legalidade - cha da folha da goiaba

O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, que assegura que todas as ações do Estado e dos seus órgãos estão sujeitas à observância rigorosa da lei e da Constituição. Esse princípio estabelece que nenhum ato governamental pode ser executado sem a previsão legal expressa. Isso significa que os poderes públicos apenas podem agir dentro das normas e procedimentos estabelecidos por lei, sem possibilidade de arbitrariedades ou ações ilegais. A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 5º, inciso II, prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Isso quer dizer que todos os cidadãos têm o direito de ter sua liberdade, seus bens e sua dignidade protegidos pelas leis em vigor, sem interferência ou discriminação por parte do Estado ou de terceiros. O princípio da legalidade é um importante instrumento de proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos e de garantia da segurança jurídica. Por isso, é fundamental que todas as leis sejam claras, precisas e objetivas, para que possam ser aplicadas de forma justa e equitativa em todos os casos. Em resumo, o princípio da legalidade é um dos alicerces do Estado Democrático de Direito, que assegura a todos os cidadãos o direito à igualdade perante a lei e o Estado, além de garantir a proteção dos seus direitos fundamentais.